O município de Bacabal há muito precisava de uma reforma administrativa para tornar moderna a sua estrutura. As Secretarias Municipais ganharam novos organogramas com a definição das atribuições e competências de cada cargo.
Foram três os projetos aprovados no legislativo municipal: o que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e o que dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor nos termos da emenda constitucional.
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Com todos os vereadores presentes, os projetos foi aprovado sem nenhuma ressalva e por unanimidade.
O contrato temporário somente será feito após a convocação de todos os aprovados no concurso público, que é a regra do sistema constitucional.
O Projeto de Lei N. 1176 também define que a duração dos contratos temporários será de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano. Como o próximo ano terá um novo gestor, o ideal é fazer novo concurso no inicio da gestão. O contrato temporário gera insegurança e pode ser utilizado para favorecimento, por isso deve ser, como diz o próprio nome, temporário.
O Projeto de Lei N. 1176 também define que a duração dos contratos temporários será de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano. Como o próximo ano terá um novo gestor, o ideal é fazer novo concurso no inicio da gestão. O contrato temporário gera insegurança e pode ser utilizado para favorecimento, por isso deve ser, como diz o próprio nome, temporário.
O atual prefeito fez um dos maiores concursos da história do interior do Maranhão, valorizando o servidor e atendendo aos ditames constitucionais. Agora pretende organizar o fim do seu mandato, atendendo a setores essenciais como saúde e educação através de seletivo. Está correto e é legal.
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