QUEM NÃO GOSTA NÃO PODE SER OBRIGADO.

Ambev indenizará por constranger funcionário com garotas de programa.

O TST manteve decisão que condenou a empresa AMBEV a indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar o cumprimento de metas.

Pode acreditar. Esse pode até ser o emprego dos sonhos de muitos, mas um funcionário não gostou e vai receber o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em razão do assédio moral decorrente de constrangimento.

O autor, casado e evangélico, descreve que chegou a ser amarrado e obrigado a assistir filmes pornôs, e houve situação na qual uma "stripper" foi levada à sua sala para se despir. Também relata que os vendedores eram obrigados a participar de festas em chácaras, com a presença de garotas de programa utilizadas como forma de incentivo para o aumento de vendas. Afirmou que havia os funcionários que batiam as cotas de venda recebiam "vales garota de programa".

• Processo Relacionado : 3253900-09.2007.5.09.0011

A ganância empresarial e o Direito do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor fez 22 anos no último dia 11 de setembro (lei 8.078/90). 

Não preciso chover no molhado para dizer o quão importante essa lei foi e é para todos os consumidores brasileiros e também para os estrangeiros que estejam no território nacional. A história a seguir reflete bem o momento atual.

Michael J. Sandel, no livro intitulado Justiça: o que é fazer a coisa certa, conta que, no verão de 2004, o furacão Charley invadiu o Golfo do México causando sérios danos à população da Flórida. 

No livro citado, Sandel diz que, após a passagem do destrutivo furacão, em 

"um posto de gasolina em Orlando, sacos de gelo de dois dólares passaram a ser vendidos por dez dólares. Sem energia para refrigeradores ou ar-condicionado em pleno mês de agosto, verão no hemisfério norte, muitas pessoas não tinham alternativa senão pagar mais pelo gelo. Árvores derrubadas aumentaram a procura por serrotes e consertos de telhados. Prestadores de serviços cobraram 23 mil dólares para tirar duas árvores de um telhado. Lojas que antes vendiam normalmente pequenos geradores domésticos por 250 dólares pediam agora 2 mil dólares. Por uma noite em um quarto de motel que normalmente custaria 40 dólares cobraram 160 a uma mulher de 77 anos que fugia do furacão com o marido idoso e a filha deficiente".

Eis, pois, uma mostra de um dos aspectos mais perniciosos da sociedade capitalista contemporânea mas, que, de todo modo, acaba ajudando a realçar a importância de nossa lei protecionista do consumidor.

DINHEIRO DE VOLTA.

Governo recupera US$ 7 mi desviados por Lalau

O Tribunal Federal da Suíça decidiu que os US$ 6,8 mi que estavam bloqueados, desde 1999, na conta bancária do ex-juíz Nicolau dos Santos Neto e da sua esposa devem ser repatriados para o Brasil. 

Nas próximas semanas, o valor será depositado em uma conta do Tesouro Nacional. A decisão também condena o ex-magistrado a indenizar o Brasil em outros US$ 2.153.628,00.

A União abriu um processo em Genebra para reaver o dinheiro desviado que já estava bloqueado na Suíça.

Não é a primeira vez pois em 2002, a AGU já havia recuperado US$ 800 mil de Nicolau dos Santos Neto, relativos ao confisco de um apartamento do ex-juiz trabalhista em Miami (EUA). 

Recentemente a AGU também realizou um acordo com o Grupo OK e conseguiu a restituição aos cofres públicos de R$ 468 mi. 

Bom saber que o dinheiro está voltando para os cofres públicos, mas é preciso fiscalisar para que ele chegue até o povo.

REFLEXÃO E ARTE.

"O discurso do honesto hoje é tão desacreditado que já não atrai as aglomerações para as quais ele agora, o honesto, é tido apenas como um bobo". 

Crônica de Edson Vidigal

FESTEJO DE SÃO FRANCISCO.

Você não pode perder a banda Time Machine Band no Festejo da Igreja São Francisco.

O evento será Domingo, 16 de Setembro às 20:00 na Paroquia de São Francisco em Bacabal -MA.

REFLEXÃO E ARTE.

"- Vamos por partes - disse ela [Emília]. - Antes de mais nada, quero que o senhor doutor me prove que ali o Senhor Müller é mesmo o dono deste rinoceronte. Exijo provas, sabe ? Eu não uso anel de advogado no dedo, mas acho que em direito o que vale são as provas.  Foi a vez de o advogado abrir a boca, de espanto.  A tal bonequinha sabia discutir como um perfeito rábula." 

Monteiro Lobato, 

in Caçadas de Pedrinho.

Em meio à tensão provocada pelo paquidérmico julgamento do mensalão, nada como algo lúdico para entreter.

Talvez seja com esse desiderato que o ministro Fux tenha convocado o dia 11 de Setembro  a audiência de conciliação no processo que discute a adoção de livros de Monteiro Lobato pela rede pública de ensino. 

O caso chegou ao STF por meio de um MS de autoria do Instituto de Advocacia Racial e de um técnico em gestão educacional, que afirmam que a magistral obra "Caçadas de Pedrinho", na qual a turma do sítio vai em busca do pachorrento rinoceronte que fugiu do circo, faz referências ao "negro" com "estereótipos fortemente carregados de elementos racistas''. 

Dá pra acreditar?

Salário mínimo em 2013 será R$ 670,95

O Ministério do Planejamento fixou em R$ 670,95 o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2013. Essa é a proposta que o governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado ontem (30) ao Congresso Nacional. O novo valor é 7,9% maior que os R$ 622 pagos atualmente.

O Ploa traz a previsão de gastos do governo para o próximo ano. O novo valor do mínimo passa a ser pago a partir de fevereiro, referente ao mês de janeiro. O reajuste inclui a variação de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011 e a estimativa de que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) previsto para o ano de 5%.

A estimativa do governo é que cada R$ 1 de avanço no mínimo gere despesas de R$ 308 milhões ao governo. Com isso, o aumento de R$ 48 concedido pelo governo causará impacto de cerca de R$ 15,1 bilhões aos cofres públicos.

DESSE PRAZO EU DUVIDO.

Termo de Ajuste de Conduta

Promotora Klycia Meneses

O Ministério Público entrou em um jogo de faz de conta e deu ao município de Bacabal um prazo de 15 dias para que fosse encontrado um novo local para o lixão da cidade.

Nem vai resolver o problema dos moradores próximos ao lixão e nem vai resolver o problema da prefeitura. Duas semanas não  dá para resolver um problema tão.

A pergunta é o que vai acontecer depois dos 15 dias?

Que providencias já estão sendo tomadas? Vamos ter um outro "Caso Socorrão"? 

REFLEXÃO E ARTE

TRE lança projeto "Fiscal Eleitoral Voluntário"

O projeto “Fiscal Eleitoral Voluntário”, de iniciativa do juiz Fernando Mendonça (titular da 91ª zona eleitoral), será lançado às 17h do dia 11 de setembro, no auditório Ernani Santos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, na presença dos membros do órgão, que acolheram a ideia.

“Queremos mostrar que é possível que um juiz admita um cidadão responsável para auxiliá-lo na fiscalização de todo o processo eleitoral, pois o fiscal voluntário é uma figura que não existe na legislação, mas este projeto pode dar o exemplo ao país de que a Lei pode acolhê-lo”, explica o magistrado.

Estão convidados para o lançamento os juízes eleitorais da capital, promotores de Justiça, a cúpula da Segurança Pública, inclusive da Polícia Militar, o Ministério Público da União e os moradores da área Itaqui-Bacanga, além de todos aqueles que se interessam pelo tema.

Validação

No dia 19 de agosto deste ano, o projeto foi validado pelos moradores da área Itaqui-Bacanga durante audiência pública realizada na região. Já no dia 26, quarenta e oito deles, que se disponibilizaram a funcionar como fiscais, concluíram o módulo de capacitação, que é um dos requisitos exigidos para atuar como tal.

Estados querem mudar o piso dos professores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4848, protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal na última terça-feira (4), por seis Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina), tem como objeto mudar o critério de atualização anual do piso do magistério.

Os autores da Adin alegam que na atualização do piso como pretendida pelo governo federal há violações ao princípio da reserva legal (se comprometer apenas com o que pode pagar) e à Súmula 681 do STF, que entende ser inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A atualização do valor anual do piso tem sido divulgada por notas do Ministério da Educação, com base em Portarias e não por edição de Lei. As Portarias calculam o percentual de crescimento do valor do custo do aluno dos anos iniciais do ensino fundamental, não havendo segurança quanto aos critérios adotados e possibilidade de previsão orçamentária prévia pelos demais entes federados obrigados à adoção do referido piso nacional.

O texto da Adin apresenta tabela comparativa entre os índices inflacionários e o índice Fundeb para reajuste do piso. De 2009 a 2011, a inflação acumulada foi de 17,57%, enquanto que o índice Fundeb foi de 52,73%.

Em resumo, estão procurando um jeitinho de baixar o ganho do professor. Melhor seria cobrar maior produtividade e demitir os incompetentes.

E O CORREÃO MELHOROU ?

O convênio de N. 629884/2011 que tem como objeto a aquisição de equipamentos para o Estádio José Luis Nery Correa ( O Correão) foi executado pela prefeitura Municipal de Bacabal, no valor de R$ 487.500,00.

A obra transformou as arquibancadas, mas os vestiários, a parte elétrica e a questão sanitária continua a mesma. 

Uma verdadeira calamidade. Dizem que foi só maquiagem.

Professores da UFMA aprovam indicativo pelo fim da greve no Estado.

Clarissa Carramilo Do G1 MA

Os professores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) aprovaram, em assembleia geral realizada nesta quarta-feira (5), o indicativo de suspensão unificada da greve com previsão para o dia 17 deste mês. A votação obteve duas abstenções e nenhum voto contrário.

Segundo a secretária-geral da diretoria da Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), Marizélia Ribeiro, a categoria agora vai enviar a decisão para o comando nacional da greve e aguardar a posição das outras seções sindicais filiadas ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). "Ainda pode haver muitos desdobramentos, pela continuidade da paralisação ou não", informou a secretária ao G1.

Os professores da UFMA estão em greve há três meses e 18 dias. No dia 7 de agosto, o governo federal ofereceu reajuste salarial de 15,8% parcelado em três anos. A proposta foi rejeitada pela categoria, que seguiu o indicativo nacional da greve e resolveu pela continuidade da paralisação no Estado, no dia 16 de agosto.

No dia último dia 24, o governo ofereceu nova proposta, com reajuste mínimo de 25% para todos os docentes e de 40% para professores com titulação maior e em dedicação exclusiva, além dos 4% já concedidos em medida provisória. Os aumentos devem ser pagos em três anos e representam um impacto de R$ 4,2 bilhões no orçamento do governo federal.

Pensão alimentícia dá prisão até pra famoso.

A defesa do cantor Gian, da dupla Gian e Giovani, afirmou nesta sexta-feira (7) que o sertanejo vai pagar a pensão alimentícia do filho na próxima segunda-feira (10) para não ser preso. A Justiça de Barueri, na Grande São Paulo, decretou nesta semana a prisão de Aparecido dos Reis Morais, o Gian, por descumprir o pagamento do benefício ao filho adolescente que ele tem com a ex-mulher. A decisão da juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto determina que o artista fique detido pelo prazo de 30 dias.

O advogado de Gian disse nesta manhã que o cantor continuava em liberdade e não havia sido preso porque o mandado de prisão ainda ainda não foi expedido pela Justiça e encaminhado para a Polícia Civil. Já o advogado da ex-mulher do sertanejo declarou que Gian era procurado pela polícia porque o mandado foi entregue na quinta-feira (6) numa delegacia de Barueri para que ele fosse cumprido. Procurada por volta das 11h, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP informou que iria apurar as informações.

A autônoma Maria Cláudia de Medeiros Alonso, que foi casada com o cantor, cobra mais de R$ 90 mil dele. O valor é equivalente a aproximadamente R$ 10 mil mensais, que deveriam ter sido pagos desde dezembro.

Segundo o advogado Aparecido Hernani Ferreira, que defende Gian, seu cliente ainda não havia quitado a dívida porque passa por dificuldades financeiras. O sertanejo teria arrecadado o dinheiro com parentes, amigos e outros cantores.

Mandado de prisão

De acordo com Hernani Ferreira, o mandado de prisão contra Gian ainda não foi expedido pela Justiça de Barueri para ser encaminhado à Polícia Civil. Isso significa que o cantor ainda não pode ser preso, mas mesmo assim o advogado afirmou que orientou o sertanejo a ficar escondido por temer uma prisão ilegal.

“Policiais não podem prendê-lo porque o mandado de prisão não foi expedido pela Justiça. Qualquer prisão contra o Gian será considerada ilegal. Ele me ligou na quinta e perguntou se poderia fazer shows e eu disse a ele que não era prudente porque algum delegado poderia ter uma interpretação diferente, querendo antecipar uma ordem de prisão e causar transtorno”, afirmou o defensor.

Procurado

Questionado sobre o caso, o advogado Azis José Elias Filho, que defende os interesses de Maria Cláudia, ex-mulher de Gian, afirmou que ele mesmo conseguiu uma cópia do mandado de prisão contra o cantor e o entregou numa delegacia de Barueri na quinta. “Agora caberá a polícia procurar Gian para cumprir a decisão judicial”, disse.

Dificuldades financeiras
Atualmente Gian mora com a nova mulher, uma ex-dançarina de um programa de auditório de TV, com quem tem um filho, numa casa em Alphaville, Barueri.

O QUE NÃO É A POLÍTICA.

Todos os anos o prefeito municipal incentiva e patrocina um desfile de motoqueiros no dia 07 de setembro, mas neste ano os motoqueiros estão apoiando o candidato Zé Alberto.

Sabem qual é a moda da vez? Queriam cobrar capacete durante o desfile.

Existiu então a ameaça de apreensão das motos, mas não por cumprimento da lei, mas apenas por represaria política, pois todos os dias presencio motoqueiros sem capacete nas ruas, motos com três e até quatro pessoas e ninguém faz nada.

Há muito tempo estão brincando com a vida das pessoas. Com a palavra o DMT.

Parabéns.

Conversa de butequim.

Foi assim que Zé Vieira tratou a hipótese de substituir sua candidatura por sua esposa Patrícia. Segundo o candidato,um homem bem avaliado pelas pesquisas não pode pensar nisso.

No bom estilo populista que sempre foi a sua marca, desdenha da lei e se coloca nas mãos.do povo.

"Durante meu mandato de prefeito todo dia inventavam que eu ia ser preso pela polícia federal. Nada de ruim aconteceu contra Zé Vieira porque ele está sempre protegido pelas orações do povo, principalmente do povo humilde".

Quanto ao povo eu não sei, mas eu acredito na justiça e sei dos problemas.jurídicos do candidato. Portanto, sua teimosia pode lhe levar a perder os votos que receber. Do contrário, falando a verdade e contando com o carisma do casal, pode haver uma chance.

Bacabal prefere a verdade.

Até que enfim...

Promovido por merecimento, Marcelo Silva Moreira virá para o Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal. “A exemplo de Barreirinhas, atuaremos com idêntico empenho e dedicação em Bacabal”, garante.

Será necessário muitas dedicação ao trabalho pois o JECC de Bacabal está com pauta para 2014.

Desde que o juiz José Nilo Ribeiro Filho (hoje auxiliar da presidência) foi promovido, ninguém mais levou a sério a necessiadade de celeridade dos processos.

Seja bem vindo e Boa sorte.

Se seu filho tirou cinco, vai comemorar o que?

A Rede Municipal de Ensino de Bacabal foi destaque no IDEB - Índice de Desenvolvimento da educação Básica.  A revista Veja ressaltou o desempenho de Bacabal entre os dez municípios brasileiros com maior melhoria de desempenho, nosso município ficou em oitavo lugar entre os que mais evoluiram.

O que ninguém observou é que o crescimento se deu em relação a uma posição extremamente baixa do município nos desempenhos de 2005 a 2008, exatamente o primeiro mandado do atual prefeito Lisboa.

Segundo o levantamento a nota média da educação aplicada nas escolas do município passou de 2,6 para 3,5, um aumento de 35% na qualidade, mas a média em 2005 já era de 3,8, portanto, Bacabal estava 1,4 abaixo da média nacional.

Portanto, não há motivo de comemoração, uma vez que apenas chegamos à media nacional, mas ainda estamos muito abaixo de municípios pobres de nosso Estado. 

A razão é a descontinuidade na Educação Municipal que poderá refletir na queda no desempenho escolar em 2012. Já foram 4 secretários de educação nos últimos 5 anos. A atual secretária Ivane Ramos, assumiu depois do afastamento de Waltersar Carneiro e  Raimundo Sirino. Antes, no mandato anterior, o comando era da vereadora Liduína Tavares. Não dá pra culpar nenhum deles, nem acredito que estejam se vangloriando apenas por terem atingido a meta de crescimento. 

Na minha opinião falta comprometimento com a educação. Comprometimento dos professores e da classe política.

Veja a verdade sobre do IDEB da rede pública de Bacabal.

ALERTA (9 escolas)

Não atingiu a meta, teve queda no Ideb e está abaixo do valor de referência

ATENÇÃO (5 escolas)

Não atingiu a meta e/ou teve queda no Ideb e/ou está abaixo do valor de referência

MANTER (8 escolas)

Atingiu a meta, cresceu o Ideb e está abaixo do valor de referência

EXCELÊNCIA (0 escola)

Atingiu a meta, cresceu o Ideb e está acima do valor de referência

TSE NEGA REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão na noite desta terça-feira (4), negar registro de candidatura ao candidato Pedrinho Eliseu (PSDB) e seu vice, Agnaldo Píspico, que concorriam à Prefeitura de Araras(SP).

A defesa dos candidatos recorreu ao TSE depois que o TRE SP indeferiu o registro. O plenário do TSE entedeu que a Lei da Ficha Limpa, que prevê inegibilidade de oito anos para condenados em instância judicial, se aplica ao caso de Eliseu.

Ao ratificar o entendimento do TRE-SP, o ministro Arnaldo Versiani, do TSE, citou o entendimento do ministro Luiz Fux, em votos proferidos no Supremo Tribunal Federal, onde disse ser possível que mesmo em relação a condenações já transitadas em julgado, em relação a fatos passados, seria possível estender o prazo de três para oito anos.