O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão na noite desta terça-feira (4), negar registro de candidatura ao candidato Pedrinho Eliseu (PSDB) e seu vice, Agnaldo Píspico, que concorriam à Prefeitura de Araras(SP).
A defesa dos candidatos recorreu ao TSE depois que o TRE SP indeferiu o registro. O plenário do TSE entedeu que a Lei da Ficha Limpa, que prevê inegibilidade de oito anos para condenados em instância judicial, se aplica ao caso de Eliseu.
Ao ratificar o entendimento do TRE-SP, o ministro Arnaldo Versiani, do TSE, citou o entendimento do ministro Luiz Fux, em votos proferidos no Supremo Tribunal Federal, onde disse ser possível que mesmo em relação a condenações já transitadas em julgado, em relação a fatos passados, seria possível estender o prazo de três para oito anos.
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