Já não é novidade. Entra legislatura e sai legislatura, lá vem mais um deputado querendo aparecer com uma proposta que põe fim à exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. Dessa vez o autor é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O projeto é polêmico e foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (28) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Deputados e movimentos sociais divergem sobre a necessidade do exame. De um lado, os que acreditam que o exame garante a qualidade da formação dos advogados; de outro, aqueles que defendem que a medida é corporativa e serve para a arrecadação de recursos.
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliesco, que participou do encontro, admitiu que não há uma “opinião conclusiva” da entidade sobre o tema. No total, tramitam na Câmara 18 propostas sobre o assunto.
Reprovação
Imaginem vocês que existam cerca de 700 mil advogados em atuação no Brasil e 4 milhões de bachareis em Direto que ainda não se tornaram advogados porque não se submeteram ou não alcançaram nota suficiente para a profissão.
Não pode os cidadãos brasileiros serem representados por operadores inabilitados. Para ser aprovado na Ordem o aluno precisa apenas alcançar 50% na prova objetiva e 60% na prova subjetiva, ou seja, pode ser advogado tanto os bons alunos, como os medianos. Só não dá pra admitir que os abaixo da média sejam habilitados para representar o seu processo.
Essa também é a opinião do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o fim do exame deve piorar a qualificação dos advogados no Brasil. “A possibilidade de postular em juízo, como a dos advogados, envolve direitos civis essenciais, como a liberdade. É algo muito importante que deve exigir uma capacitação especifica. E a OAB pode definir se o estudante que se formou tem efetivamente essa capacidade”, alertou.
Essa também é a opinião do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o fim do exame deve piorar a qualificação dos advogados no Brasil. “A possibilidade de postular em juízo, como a dos advogados, envolve direitos civis essenciais, como a liberdade. É algo muito importante que deve exigir uma capacitação especifica. E a OAB pode definir se o estudante que se formou tem efetivamente essa capacidade”, alertou.
Íntegra da proposta:
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