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Advogado militante no Estado do Maranhão, atualmente trabalha como consultor de prefeituras e camaras municipais.. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. - Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). - Procurador Geral do Municipio de Bacabal (2009 a 2011) - Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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segunda-feira, 12 de março de 2012

Caixa é obrigada a regularizar o atendimento.


Por meio de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Imperatriz foram condenadas a regularizar o atendimento aos clientes nas filas do atendimento nas agências bancárias no município.

Bem que essa medida poderia ser adotada em Bacabal e não apenas para a CEF, mas também para os outros bancos.

O MPF recebeu denúncias de clientes da Caixa, que relataram que o tempo de espera nas filas do atendimento ultrapassa o determinado pela lei, que fixa o tempo máximo de 30 minutos, em dias normais, e 40 minutos em vésperas de feriados e dias de pagamento dos funcionários públicos.

O presidente da Camara de Vereadores, Manoel da Concórdia, já fez até audiência pública sobre o tema, mas nada mudou em nossa cidade. Talvez o exemplo de Imperatriz nos faça acordar.

A Caixa foi condenada pela Justiça Federal a adotar providências para garantir que o atendimento aos usuários em filas de caixa seja realizado dentro dos limites impostos pela lei, além de ter que implantar um sistema de controle mediante senhas e a fixação de cartazes, onde devem ficar explícitos o horário de início do atendimento e o tempo máximo de permanência nas filas.

Por conta dos danos morais coletivos já causados, a Caixa deverá pagar cerca de R$ 50 mil em multa. O descumprimento da decisão também acarreta multa diária de R$ 60 mil.

As informações são do MPF.

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