A SAÚDE TEM QUE MUDAR.

De acordo com a LC 141/2012,  que regulamenta o financiamento da saúde pública no Brasil e entrou em vigor em janeiro deste ano. para os entes federativos receberem recursos deverão contar com fundo, plano e conselho de saúde em funcionamento. 

“É fundamental o conhecimento das exigências da LC para que os recursos da saúde não sejam suspensos e os gestores não venham a ter complicações futuras. A partir de agora os financiamentos passam a ser atrelados aos procedimentos e estes devem ser informados de forma verdadeira e honesta dentro da rede de saúde para que as unidades de saúde possam receber pelos atendimentos realizados”, informou o secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad.

Ele enfatizou que se não houver a devida adequação dos sistemas municipais às exigências da nova legislação os municípios perderão recursos de suas redes de assistência. Lembrou ainda que a nova legislação muda a forma como os recursos da saúde são administrados atualmente e é necessário que todos os gestores discutam e definam, de forma regionalizada, as redes de assistência no Maranhão.

“Os prefeitos precisam montar uma estrutura específica e composta de técnicos de planejamento, jurídicos, administrativos e de informática empenhados em estudar, compreender a legislação e adequar os gastos com as ações e serviços públicos de saúde”, acrescentou Ricardo Murad.

Em seus primeiros artigos, a Lei 141/2012 define o que são gastos com saúde, no sentido de esclarecer quais as ações e serviços podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde. “Essas disposições são importantes para encerrar polêmicas existentes quanto à aplicação dos recursos da saúde em ações e serviços”, esclareceu o subsecretário.

Outro destaque relevante são as vinculações de percentuais das receitas fiscais a serem aplicados com exclusividade na saúde: 

15% das receitas dos municípios; 

12% dos estados; 

e a União o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB. 

Implicações – A lei complementar também determina como devem ser a metodologia e os critérios de repasse dos recursos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios. 

O controle sobre o uso dos recursos será exercido pelos conselhos de saúde e tribunais de contas, fora o controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.