FIM DO SONHO DE BREJINHO.

TJ/MA julga procedentes ADI’s da OAB/MA

Presidente da OABMA comemorou a vitória e disse que entidade tem convicção jurídica

A OAB Seccional Maranhão obteve três importantes vitórias nesta quarta-feira (25/07), durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA) que julgou procedentes, por maioria dos votos dos desembargadores, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's) da entidade maranhense contra o aumento abusivo do IPTU da São Luís/MA (mérito); a resolução da Assembléia Legislativa sobre a criação de novos municípios (mérito); e a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no comércio pela internet, conhecido como e-commerce (cautelar). “O fato de o Tribunal de Justiça confirmar as liminares dadas anteriormente e acolher as ações da OAB/MA demonstra que nós, da Seccional, temos critérios técnicos antes de decidirmos propor essas ações, e quando o fazemos, é com base em uma convicção jurídica profunda de que temos razão em pedir a inconstitucionalidade”, destacou o presidente Mário Macieira, após a confirmação da procedência das ADI’s da Ordem maranhense. Sobre a ADI pedindo a inconstitucionalidade da Resolução n°618/2011 que regulamentou a competência da Assembléia Legislativa em relação aos estudos de viabilidade da criação de novos municípios, cujo mérito foi julgado procedente pela maioria dos desembargadores do TJ, o Conselheiro Rodrigo Lago esclareceu que a OAB/MA não é contra a criação de novos municípios. “Essa é uma decisão política e, deve ser tomada pelos órgãos políticos, ou seja, pela Assembléia e pelo Governo do Estado, até para evitar que esses municípios sejam criados à margem da Constituição. A OAB/MA, por conta dessa decisão do TJ, se coloca novamente, à disposição da Assembléia para discutir a forma de provocar o Supremo (STF) para auxiliar nessa questão”, afirmou. Foto: Handson Chagas