TSE: em nome da Lei.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou na noite de quinta-feira (28), uma decisão corajosa e desapegada da pressão da mídia. 

Por maioria de votos, o Plenário do TSE decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012. 

Não se trata de dizer que as contas de campanha não são importantes, mas apenas de cumprir a lei como ela está escrita hoje. O TSE em 1º de março, cedendo a pressão popular, naquela oportunidade, passou a exigir a aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, ao contrário do que prevê a lei que diz bastar a apresentação das contas para a obtenção da referida certidão. 

Com isso, os candidatos ainda precisam ter a preocupação se as contas de campanha serão ou não aprovadas, pois após o registro, qualquer candidato, partido político ou mesmo o Ministério Público poderá apresentar reclamação por captação ilícita de recurso, prevista no artigo 30-A da Lei 9.504. 

No entendimento anterior, o entendimento adotado pelo TSE para as eleições deste ano, era uma afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.