O deputado federal Sarney Filho (PV) fez, ontem, uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da qual quer saber como ocorrerá a aplicação efetiva da Lei da Ficha Limpa.
No documento protocolado, que será respondido pelo ministro Marco Aurélio Mello, o líder do PV na Câmara Federal apresenta duas questões:
Na primeira delas, busca saber se o entendimento do TSE, segundo o qual a existência de rejeição irrecorrível de contas por Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios caracteriza-se como fator de inelegibilidade para candidato será aplicado mesmo sem o respectivo julgamento pela Câmara dos Vereadores;
Na outra, Sarney Filho indaga se o candidato com parecer pela rejeição de contas por Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios pode voltar a ser elegível caso o parecer seja derrubado na Câmara de Vereadores.
A resposta à segunda indagação, garantem especialistas consultados pela coluna o Estado Maior, do jornal O Estado do Maranhão, depende do tipo de conta apreciada.
No caso das chamadas contas de governo, o Tribunal de Contas apenas emite parecer, que pode, sim, ser derrubado na Câmara. Mas, se a rejeição é das chamadas contas de gestão, em que o candidato figure como ordenador de despesas, a decisão da Corte de Contas é definitiva, e já o torna um ficha suja. Como se vê, há questões complexas no bojo da Lei da Ficha Limpa que precisam ser esclarecidas agora, para evitar questionamentos futuros. Até lá, quem quiser ganhar eleição não pode ficar escolhendo candidato adversário pra concorrer.
Só se elege quem tem voto do povo.
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