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Advogado militante no Estado do Maranhão, atualmente trabalha como consultor de prefeituras e camaras municipais.. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. - Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). - Procurador Geral do Municipio de Bacabal (2009 a 2011) - Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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quarta-feira, 29 de agosto de 2012

CASOS DE (IN) JUSTIÇA. PARTE FINAL.


Publicamos hoje o último caso desta coluna, mas temos a certeza de que não é o último caso de injustiça. Assim, podemos voltar a coluna a qualquer momento.
J.B.O. permaneceu na prisão por 24 horas, porque foi expedido mandado de prisão para endereço do cidadão que não tinha nada a ver com o crime.
Ingressou com ação, na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reclamando indenização e recebeu R$ 6.500,00 por danos morais e R$ 1.500,00 por danos materiais, relativo aos gastos com advogados.
Qualquer cidadão pode ser vítima de erro judiciário, mas a história mostra que a grande maioria dos casos envolve pessoas carentes, negras e sem escolaridade, que não possuem a mínima condição para custear as despesas com advogados, necessitando do trabalho dos defensores públicos, em muito pouco número no Judiciário brasileiro.

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