Projeto de lei isenta desempregados de pagar inscrição em concurso .

Agência Assembleia

O deputado Fábio Braga (PMDB) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 099/12, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública direta e indireta do Estado.

De acordo com o projeto, deverão ficar isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público os cidadãos que se encontrem desempregados ou em estado de pobreza.  O projeto considera em estado de pobreza todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar a taxa de inscrição em concurso público, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família.

O projeto frisa que presume-se em estado de pobreza, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos elencados na Lei n.º 7.115/83, sob pena de, sendo comprovadamente inverídica a declaração, sujeitar o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável à espécie sob relevo.