Falar a verdade é difícil e quase ninguém tem coragem.

Em respeito ao leitor que se deu ao trabalho de comentar uma matéria do blog (leia aqui), apesar de bastante ofensivo, vou argumentar:

As greves dos policiais militares perturbam a paz social, haja vista que esta categoria de agentes públicos tem, justamente, a função de garantir a segurança da sociedade. 

A notícia, exaustivamente divulgada na mídia, da existência de policiais militares entoando gritos de guerra com armas em punho, a promover, à sorrelfa, atos de vandalismo, dissemina o pânico e a indignação entre todos os cidadãos de bem.

Por outro lado, é inegável que o policial militar é, antes de tudo, um assalariado e, como tal, tem o direito de se expressar e de reivindicar melhores condições de trabalho.

Todavia, em função das características excepcionais de seu mister, a Constituição veda a greve e a sindicalização de policiais militares.

A proposta, por conseguinte, é tentar responder ao seguinte questionamento:

Qual solução para o problema das greves dos policiais militares à luz do Direito?

O Diploma Maior, com a redação da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, ao contrário do que diz o leitor anônimo,  veda, expressamente, o direito de greve e a sindicalização aos policiais militares:

“Art. 142 – [...]

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;...”. (Sublinhamos.).

De tal arte, consoante o ordenamento jurídico pátrio, a greve de policiais militares é inconstitucional, além disso é um crime militar.

A propósito, o Título II do Código Penal Militar trata dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar:

Motim

Art. 149 - Reunirem-se militares ou assemelhados:

I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

Revolta

Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.

Por sinal, prescreve o Diploma Maior: “Art. 142 – [...] § 2º - Não caberá ‘habeas-corpus’ em relação a punições disciplinares militares”.

É óbvio, porém, que aqui se trata de punição de natureza jurídica administrativa e não penal.  Reza, igualmente, a Lex Fundamentalis no que toca à atividade do policial militar:

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Não vamos extremar a discussão e dizer que os militares não merecem aumento, muito pelo contrário, MERECEM E MEREM MUITO. Mas os que incentivam a greve o fazem ao arrepio da lei.