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Advogado militante no Estado do Maranhão, formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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quinta-feira, 7 de junho de 2012

ALGUÉM PODE EXPLICAR?

Na última segunda-feira (04.06) a Câmara Municipal de Bacabal se reuniu em  sessão extraordinária para aprovar  dois projetos de lei.


Os projetos autorizam o prefeito Lisboa a parcelar débito do município com o INSS e  o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.


Fico me perguntando qual é a urgência dos projetos e porque tinham que ser feitos sem passar pela comissão de Constituição e Justiça? 
Porque os projetos não constam o valor a ser parcelado? 
Porque os vereadores não explicam até quando o parcelamento se estenderá?
Ninguém avisou o prefeito sobre o artigo 42 da LRF ?

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