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Advogado militante no Estado do Maranhão, formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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quinta-feira, 27 de junho de 2013

QUE ABSURDO!


A Câmara aprovou um golpe de Estado!

O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)
É uma barbaridade!
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.
A emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta, ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram
Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.
O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)

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