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Advogado militante no Estado do Maranhão, formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

CALENDÁRIO ELEITORAL.


DEZEMBRO – QUINTA-FEIRA, 6.12.2012

a. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 7 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Lei nº 6.091/74, art. 7º). 

b. Último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa,  nos locais onde não houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

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