O artigo 2º da Portaria 05/2007, editada na comarca, estabelecia aos advogados sem procuração o envio de petição à juíza titular, como condição para retirar os autos de processos, no intuito de fazer cópias.
Em sua decisão, o conselheiro Werner entendeu que a Lei 8.906/1994, a qual regulamenta o exercício da advocacia, não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou a requerimento prévio feito ao magistrado, por meio de petição.
A juizite se exterioriza de uma forma tão exacerbada, que tentam passar por cima de uma lei Federal.
A juizite se exterioriza de uma forma tão exacerbada, que tentam passar por cima de uma lei Federal.
informações: Agência CNJ de Notícias
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