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Advogado militante no Estado do Maranhão, formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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terça-feira, 27 de março de 2012

Matadouro público interditado em Vitorino Freire.


Desde o ano de 2009 a Rede de Defesa dos Direitos da Cidade de Vitorino Freire, vem realizando um trabalho de organização popular em defesa dos direitos da população. Dentre estas ações destaca-se a questão das péssimas condições em que se encontra o matadouro publico municipal.

Ainda no ano de 2009, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), realizou vistoria no matadouro publico a requerimento do Ministério Publico Estadual.

No relatório da referida vistoria, constatou-se que o matadouro não estava dentro das normas higiênicas estabelecidas por lei.

Dentre as várias irregularidades, cita-se: 1) estrutura física inadequada; 2) falta de aparelhos para o abate dos animais; 3) falta de capacitação técnica e sanitária; 4) adoção de medidas de higiene pessoal e dos instrumentos de proteção, regras necessárias para que a população possa consumir um produto de boa qualidade.

Mesmo sabendo de tudo isso, o poder público municipal nunca solucionou esta grave violação de direito, expondo toda a população a contrair doenças, já que a presença de urubus, ratos, baratas e outros insetos é constante no matadouro.

Diante destas denúncias, feitas pela Rede de Defesa dos Direitos da Cidadania de Vitorino Freire, o Poder Judiciário determinou a interdição do matadouro municipal.

Do Blog do Neto Ferreira.

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