O QUE É A EMENDA 29 ?

Foi promulgada no ano de 2000 e considerada uma grande conquista social vez que vinculou recursos públicos para o financiamento da Saúde dos brasileiros. A EC-29 também definiu porcentuais de aplicação em Saúde para cada ente da federação.

Para os Estados foi determinado que no mínimo de 12% do orçamento será para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e para os Municípios 15%.

A Emenda 29 definiu que a União deveria investir em 2000 o mesmo valor gasto com Saúde de 1999 adicionado de 5%. Para o período de 2001 a 2004 o  investimento seria com base nos gastos do ano anterior corrigido pela variação do PIB. Lei complementar revista, pelo menos, a cada cinco anos deve redefinir os valores de investimento. Assim prevê a EC-29.

É responsabilidade do Congresso Nacional a revisão dos valores investidos na Saúde dos brasileiros e a publicação de uma nova lei atualizando os porcentuais para cada esfera de governo. Desde 2003, o Congresso tenta olhar para a saúde da população votando um novo projeto de lei – o atual PLP 306/2008 – porém desde junho de 2008 encontra-se com a votação paralisada no plenário da Câmara.

BENEFÍCIOS COM A REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO

O projeto define o que são gastos com saúde facilitando a aplicação correta dos recursos destinados à Saúde e a prestação de contas dos Entes. Espera-se que assim não ocorram desvios de recursos do Setor ou aplicações equivocadas pelos Entes, como as despesas com previdência, assistência social, saneamento, saúde suplementar de servidores públicos, segurança pública.

A definição de porcentuais de aplicação de recursos financeiros para a União, garante o financiamento federal da Saúde e melhora o aporte financeiro destinado aos Municípios brasileiros.

Os Municípios lutam por uma política de financiamento equânime, justa e equivalente às responsabilidades assumidas. Se o Congresso tivesse aprovado o projeto em 2008, os Municípios brasileiros receberiam mais de 28,4 bilhões de reais no período de 2008 a 2011.

Com a demora na regulamentação só quem perde é a população. Os 28,4 bilhões que iriam para os Municípios seriam convertidos em benefícios para a saúde das suas populações. De acordo com os incentivos que o governo federal repassa para os Municípios.