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Advogado militante no Estado do Maranhão, formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especializado em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Presidente da OAB/MA - subsecção de Bacabal (2004-2009). Conselheiro Estadual da OAB/MA (2010-2012).

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segunda-feira, 12 de setembro de 2011

RENOVADA A ESPERANÇA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Em 31 de janeiro do corrente ano foi arquivado, nos termos do Artigo 105, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 418/2007, de autoria do deputado Márcio França, do PSB de São Paulo, que pretendia estender a isenção de IPI aos veículos utilizados em serviço pelos Oficiais de Justiça.

Novo projeto de lei, que estende a isenção de IPI para a compra de automóvel para os Oficiais de Justiça federais e estaduais começa a tramitar na Câmara Federal. Trata-se do PL 1.032/2011, de autoria do deputado Dr. Ubiali, do PSB de São Paulo, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

A proposta ressuscita a esperança na categoria.

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