ELEITORAL - As mudanças na legislação eleitoral são sempre muito contestadas, vejam mais uma. O senador Blairo Maggi (PR) quer impedir que políticos eleitos sejam alvo de ações na Justiça Eleitoral, após a data da posse. A proposta de alteração no Código Eleitoral consta de um projeto de lei apresentado em Plenário pelo senador republicano, na última semana no congresso.
"A presente alteração na lei que propomos visa a considerar a posse como termo para a propositura das ações eleitorais", declara Maggi, em um trecho do projeto, apresentado no último dia 20.
Maggi diz que a alteração tem o objetivo de "evitar inúmeras ações sendo ajuizadas ao longo do mandato" com a "intenção apenas de tumultuar o processo político". "A lei proposta trará verdadeiros ganhos à democracia, fazendo com que a vontade popular seja assegurada de forma célere", diz o senador, na justificativa do projeto. Para Maggi, é preciso evitar que a Justiça Eleitoral "seja demandada indefinidamente", o que, segundo ele, é um fator de "instabilidade jurídica", que causa "dano irreparável à democracia".
Não sei quais são os interesses do senador, talvez até legisle em causa própria, mas certamente concordo com a tese de que não se pode deixar os eleitos sob constante julgo. Não se pode manter um mandato outorgado pelo povo, sob a mira do judiciário, que passam a se comportar como arautos da moralidade, servindo apenas aos propósitos de uma minoria derrotada nas urnas.
A vontade do povo deve ser soberana.
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