ELEIÇÕES 2012. REGRAS.

Eleições - A validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para as eleições do próximo ano entrou na pauta da próxima quarta-feira, dia 9, do Supremo Tribunal Federal. A análise do caso proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 30), em maio. A entrada na pauta vem um mês depois de a OAB pedir celeridade ao Supremo em discutir o caso.

De acordo com o texto da Lei Complementar, se tornam inelegíveis todos os candidatos que tiverem condenações transitadas em julgado. Como a lei foi editada no ano passado, alguns queriam sua aplicação imediata, já nas eleições daquele ano. Mas isso foi negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, cuja decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, logo depois da chegada do ministro Luiz Fux, que proferiu o voto de desempate.

Na minha visão, qualquer decisão por aplicação a fatos e julgamentos ocorridos antes da vigência da lei, implicaria na alteração das regras eleitoras, já que muitos dos candidatos eleitos tinham condenações transitadas em julgado, antes da edição da lei da ficha limpa e já haviam cumprido a punição dada. Ou seja, a lei deve ser contestada novamente na Justiça para as eleições de 2012.

Portanto, aqueles que não tem voto e sonham com a impugnação de candidatos, devem mudar de estratégia. Ainda acredito que a melhor decisão é a da maioria. Não me convencem os "donos da verdade" que não aceitam a decisão das massas populares. Legítimo é o governante eleito.