Os municípios maranhenses têm até o dia 15 de dezembro, quando se fecha o Orçamento 2011, para regularizar a situação e assinar os convênios com o Governo do Estado. O prazo está terminando, mas, até agora, boa parte ainda não conseguiu as certidões necessárias para a celebração do acordo, o que tem preocupado o governo. No total, são R$ 102 milhões já disponibilizados para convênios com 111 municípios.
De acordo com o secretário de Articulação Política, Hildo Rocha, a maior dificuldade dos municípios é obter a Certidão de Cumprimento de Normas Constitucionais relativa à aplicação de recursos na Educação e na Saúde. O documento é fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado, mas apenas municípios que comprovem a aplicação correta dos recursos podem obtê-la.
“Para receber esta certidão, as prefeituras precisam estar em dia com os relatórios de gestão fiscal”, explicou Rocha. As exigências são previstas pela Lei de Diretrizes Fiscais.
O governo tem conversado com representantes da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) para orientar os prefeitos na obtenção das certidões necessárias. “Nós temos exatamente dois meses para garantir a assinatura dos convênios. É preciso correr contra o tempo”, frisou.
No TCE, os auditores também estão disponíveis para orientar os gestores, embora ressaltem a necessidade da regularização da situação. “Basta estar regular que a certidão é liberada”, afirmou o presidente do tribunal, conselheiro Edmar Cutrim. Para garantir a regularização, as prefeituras precisam provar a aplicação correta dos índices legais na Saúde e na Educação, sobretudo.
Hildo Rocha ressalta que, em boa parte dos municípios, as pendências são rapidamente sanadas, por se tratarem de questões meramente burocráticas. O problema ocorre exatamente com as certidões exigidas para a celebração dos convênios.
O Governo deverá assinar convênios nas áreas de Saúde, Educação, Infra-estrutura, Agricultura, Esporte e Cultura. “São recursos para obras de construção de praças, mercados, quadras esportivas, pavimentação de ruas, aquisição de ambulâncias. Por isso a necessidade de garantir as certidões em cada área conveniada”, explicou o secretário de Articulação Política.
Marco Aurélio D’Eça Da Editoria de Política
Imirante.com
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